SUG 122/2005 CLP
Inteiro teor
Sugestão
Situação: Transformada no PL 6266/2005
Identificação da Proposição
Autor
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
Apresentação
27/06/2005
Ementa
Altera a Lei nº 10.741, de 2003 - Estatuto do Idoso.
Dados Complementares:
Assegurando ao idoso de baixa renda a gratuidade na utilização de banheiros públicos; autorizando o Ministério Público ou o próprio idoso a ajuizar ação de execução de alimentos, possibilitando o abatimento junto ao imposto de renda da transação homologada pelo Ministério Público.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 25/11/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no PL 6266/2005. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 27/06/2005 |
Comissão de Legislação Participativa ( CLP )
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| 28/09/2005 |
Comissão de Legislação Participativa ( CLP )
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| 01/11/2005 |
Comissão de Legislação Participativa ( CLP )
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| 09/11/2005 |
Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) - 13:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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| 25/11/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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