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Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor
Maria do Rosário - PT/RS

Apresentação
22/06/2005

Ementa
Altera o nome da Câmara dos Deputados para Câmara Federal.

Dados Complementares:
Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
14/07/2005	Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. DCD 15 07 05 PÁG 33979 COL 01. Inteiro teor

Data	Ação
14/07/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. DCD 15 07 05 PÁG 33979 COL 01.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/06/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS). Inteiro teor
14/07/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. DCD 15 07 05 PÁG 33979 COL 01. Inteiro teor

PEC 419/2005