PEC 415/2005
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Apensada à PEC 216/2003
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
16/06/2005
Ementa
Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Dados Complementares:
Estabelece que os recursos obtidos com o salário-educação serão aplicados no financiamento da Educação Básica e não apenas no ensino fundamental; cria o FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/07/2005 | Apense-se à(ao) PEC-216/2003. Deferido o Requerimento nº 3025/05 do Dep Carlos Abicalil, solicitando esta apensação. DCD 06 07 05 PÁG 31878 COL 02. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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24/01/2006 |
Plenário ( PLEN )
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 1 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 9 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/06/2005 |
Plenário ( PLEN )
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20/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/07/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/07/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/07/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/07/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/07/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/07/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/01/2006 |
Plenário ( PLEN )
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02/08/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/08/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 03/08/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/08/2005 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 06/07/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária