PEC 415/2005 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Apensada à PEC 216/2003

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
16/06/2005

Ementa
Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Dados Complementares:
Estabelece que os recursos obtidos com o salário-educação serão aplicados no financiamento da Educação Básica e não apenas no ensino fundamental; cria o FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/07/2005 Apense-se à(ao) PEC-216/2003. Deferido o Requerimento nº 3025/05 do Dep Carlos Abicalil, solicitando esta apensação.
DCD 06 07 05 PÁG 31878 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/01/2006 Plenário ( PLEN )
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/06/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição , PEC 415/2005, pelo Poder Executivo Inteiro teor
20/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor
27/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 28/06/05 PAG 28892 COL 02. Inteiro teor
28/06/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
28/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento nº 3009/05 do Dep Luiz Carlos Hauly, que solicitava a tramitação conjunta com a PEC 522/02.
29/06/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP)
01/07/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor
05/07/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor
  • Discussão iniciada.
  • Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão, Nelson Pellegrino, Sérgio Miranda e Vicente Arruda.
05/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-216/2003. Deferido o Requerimento nº 3025/05 do Dep Carlos Abicalil, solicitando esta apensação.
    DCD 06 07 05 PÁG 31878 COL 02. Inteiro teor
07/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de apensação nº 3086/2005, pelo Dep. Antônio Carlos Mendes Thames. Inteiro teor
08/07/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de vista encerrado.
13/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentado Requerimento de apensação nº 3099/2005, pelo Dep. Betinho Rosado Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de apensação nº 3100/2005, pela Dep. Janete Capiberibe Inteiro teor
11/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 3151/2005, do Dep.Severiano Alves, que solicita que a PEC nº 37/2003 seja apensada à PEC nº 415/2005
18/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 3185/05, do Dep. Inácio Arruda, que solicita que a PEC nº 415/2005 seja apensada à PEC 415/2001
30/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento nº 3151/05, tendo em vista que a PEC nº 415/2005 acha-se apensada à PEC nº 536/1997, que é proposição mais antiga que a PEC nº 37/2003, tendo assim a precedência nos termos do art. 143, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno.
  • Indeferido o Requerimento nº 3185/2005, tendo em vista que a PEC nº 415/2005 acha-se apensada à PEC 536/1997, que é proposição mais antiga que a PEC 415/2001, tendo assim a precedência nos termos do art 143, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno.
24/01/2006

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
02/08/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 4275/06, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que requer a apensação da PEC 415/05 à PEC 536/97.
17/08/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefirido o Requerimento de Apensação, REQ 4275/06, conforme despacho exarado do seguinte teor:
    "Indefiro o Requerimento n. 4.275/2006, tendo em vista que a PEC n. 415/05 encontra-se definitivamente arquivada nos termos do art. 164, § 4º do RICD." DCD 22 08 06 PAG 40873 COL 01.

    Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 47, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Abicalil, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-47/2007.
    DCD de 13 03 07 PÁG 9559 COL 02. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 03/08/2005 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 02/08/2005 - 12h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/07/2005 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária