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PDC 1037/2001 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 412/2001

Origem: TVR 674/2001

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Apresentação
01/06/2001

Ementa
Aprova o Ato que outorga concessão à Fundação Stênio Congro para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF

Despacho atual:

Data	Despacho
01/06/2001	Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data	Ação
18/10/2001	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 412/01. DOFC 19 10 01 PAG 0002 COL 01. DCD 19 10 01 PAG 51231 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/06/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo pela CCTCI
01/06/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI). Encaminhado à CCP
06/06/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJR
08/06/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebido pela CCJR
21/06/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator: Dep. Renato Vianna Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Renato Vianna, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste. Inteiro teor Aprovação unanime do parecer do Relator, Dep Renato Vianna, pela Constitucionalidade, Juridicidade e Técnica Legislativa.
21/06/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Leitura e publicação do parecer da CCJR. (PDC 1037-A/01).
06/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 06 a 13 08 01. DCD 04 08 01 Pág 34223 Col 01.
10/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) OF SGM-P 949/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, parágrafo Quarto e Artigo 24, inciso II do RI. Encaminhado à CCP.
10/08/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Recebimento pela CCP. Encaminhado à CCJR
14/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
27/08/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR. Designado Relator: Dep. Osmar Serraglio Recebida a Redação Final
28/08/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) (*Excluir*)(CCJR) APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP OSMAR SERRAGLIO. OS DEP JOSÉ GENOINO, JOSÉ DIRCEU, GERALDO MAGELA E LUIZ EDUARDO GREENHALGH ABSTIVERAM-SE DE VOTAR. (PDC 1037-B/01).
29/08/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Geraldo Magela, José Genoíno, José Dirceu e Luiz Eduardo Greenhalgh
04/09/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhado à CCP
05/09/2001	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/364/01.
18/10/2001	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 412/01. DOFC 19 10 01 PAG 0002 COL 01. DCD 19 10 01 PAG 51231 COL 01.