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PL 5423/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Fátima Bezerra - PT/RN e outros

Apresentação
15/06/2005

Ementa
Altera a redação do art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.

Dados Complementares:
Prorrogando por mais 10 (dez) anos a isenção do AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante) incidente sobre as mercadorias cuja origem ou destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/01/2007 Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 20 de dezembro de 2006, da Medida Provisória 321/06, que Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia; altera as Leis nºs 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno dos projetos de lei nos 5.423/05 e 7.450/06. Publique-se.
DCD de 19 01 07 PÁG 01144 COL 01. Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 5423/2005 ( 1 )

  • PL 7450/2006

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/06/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 5423/2005, pela Dep. Fátima Bezerra e outros, que "altera a redação do art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997." Inteiro teor
24/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

27/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 28/06/05 PAG 28902 COL 02. Inteiro teor
22/09/2006

Mesa Diretora ( MESA )

18/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 20 de dezembro de 2006, da Medida Provisória 321/06, que Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia; altera as Leis nºs 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno dos projetos de lei nos 5.423/05 e 7.450/06. Publique-se.
    DCD de 19 01 07 PÁG 01144 COL 01. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 280 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
01/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDEIC o Memorando nº 05/07 - CCP solicitando a devolução deste e apensados, se for o caso. Inteiro teor
05/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 431, DE 2007, pelo Deputado(a) Fátima Bezerra, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
26/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-431/2007. DCD 27 04 07 PAG 19455 COL 01. Inteiro teor
30/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2007)
15/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 17 05 07 PAG 23876 COL 01. Inteiro teor
12/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

22/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 451/2011, pela Dep. Fátima Bezerra, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
24/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-451/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor
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