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PDC 989/2001 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Perempção da Concessão


Situação: Arquivada

Origem: TVR 94/2000


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática

Apresentação
23/05/2001

Ementa
Aprova o ato que declara a perempção da permissão outorgada à Fundação Joaquim José Moreira para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com finalidade educativa e cultural, na cidade de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (art. 223, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
23/05/2001 Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/10/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
10/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 11/4/2002, Letra A, Encerramento.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo pela CCTCI Inteiro teor
23/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
18/06/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
07/11/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Dr. Antonio Cruz
19/12/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Antonio Cruz, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
02/04/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 11/4/2002, Letra A, Encerramento.
16/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 16 a 23 04 02.
    DCD 16 04 02 Pág 17464 Col 02.
24/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. SGM-P 431/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
26/04/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
06/05/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Aldir Cabral
07/05/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebida a Redação Final.
08/05/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final com a abstenção dos Deputados Nelson Pellegrino, Gilmar Machado, Marcos Rolim, José Genoíno, José Dirceu, Jair Meneguelli e Luiz Eduardo Greenhalgh Inteiro teor
15/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/269/02.
11/07/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Envio do Ofício SGM/P nº 1061/02 ao Senado Federal , solicitando o encaminhamento em devolução a esta Casa os Projetos de Decreto Legislativo n°s 740, de 1998 e 989, de 2001, a fim de que possam ser retificadas as respectivas tramitações, submetendo-se as matérias à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados, após o que será enviada ao exame do Senado Federal. Inteiro teor
06/08/2002

Mesa Diretora ( MESA )

23/06/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Consoante o disposto no Parecer nº 9-A, de 1990, da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que "dispõe sobre os atos de outorga ou renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de rádio e difusão sonora e de sons e imagens", a matéria, quando se tratar de atos do Poder Executivo negativos de renovação, deverá ser apreciado pelo Plenário.
    Ante o exposto, esclareço que as proposições seguintes devem tramitar sujeitas à apreciação do Plenário: PDCs nºs 740/98, 989/01, 1172/01, 1518/01, 1603/02, 1897/02, 1660/05, 1802/05, 1876/05, 1877/05, 359/07, 1995/09, 2186/09; TVRs nºs 94/00, 300/00, 1042/01, 1044/01, 1045/01, 46/07, 1597/09, 1946/09, 1947/09, 1948/09, 2096/10, e MSCs nºs 582/96, 951/00, 1360/00, 759/01, 123/02, 67/04, 68/04, 32/05, 722/09 724/09, 85/10. Publique-se".
    DCD de 24/06/10 PÁG 30175 COL 02. Inteiro teor
03/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
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Sessões e Reuniões
  • 08/05/2002 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 02/04/2002 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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