PEC 359/2001
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Apensada à PEC 44/1999
Identificação da Proposição
Autor
Paulo Lima - PMDB/SP
Apresentação
23/05/2001
Ementa
Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Reduzindo para 03 ( três) meses o prazo de desincompatibilização do Presidente da República, dos Governadores e Prefeitos que queiram concorrer a outros cargos; alterando a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/05/2001 | Apense-se à PEC-44/1999.(DESPACHO INICIAL) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/05/2001 |
Plenário ( PLEN )
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25/05/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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