PL 5387/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Michel Temer - PMDB/SP
Apresentação
07/06/2005
Ementa
Acrescenta § 4º ao art. 515 do Código de Processo Civil.
Dados Complementares:
Autorizando o magistrado a redefinir o valor da condenação em custas e honorários advocatícios, independente de interposição de recurso de apelação; altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/06/2005 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/11/2007 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
17/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Of. nº 2.371/10 (SF), comunicando a prejudicialidade da matéria. DCD de 04/02/11 PÁG 2077 COL 01. VOL II/IV. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/06/2005 |
Plenário ( PLEN )
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20/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/06/2005 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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28/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/06/2005 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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30/06/2005 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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11/07/2005 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/06/2007 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
20/06/2007 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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10/07/2007 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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02/08/2007 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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16/08/2007 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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09/10/2007 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/10/2007 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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11/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/11/2007 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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08/11/2007 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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13/11/2007 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 13/11/2007 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/10/2007 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/10/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária