VTS 1 CCJC => R.C 1/2005 CN
Inteiro teor
Voto em Separado
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Paulo Magalhães - PFL/BA
Apresentação
07/06/2005
Ementa
Recorre contra a decisão da Presidência no sentido de que o Requerimento nº 3, de 2005-CN, que "requerem, nos termos do §3º do art. 58 da Constituição Federal e na forma do art. 21 do Regimento Interno do Congresso Nacional, a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para investigar as causas e conseqüências de denúncias de atos delituosos praticados por agentes públicos nos Correios - empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, preenche os requisitos constitucionais e regimentais para que produza seus efeitos."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 07/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 07/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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