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PDC 1687/2005 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: TVR 418/2004


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática

Apresentação
01/06/2005

Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Apuaê de Sananduva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sananduva, Estado do Rio Grande do Sul.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2005 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/12/2005 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 1122/2005. DOU 29 12 05 PÁG 01 COL 03.
DCD 21 07 06 PÁG 37781 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/06/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Concessão/Renovação de Radio/TV , PDC 1687/2005, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Inteiro teor
01/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

02/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Inteiro teor
07/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/06/2005 PÁG 23825 COL 02. Inteiro teor
07/06/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
23/06/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
05/07/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
03/08/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/08/05 PÁG 40109 COL 02, Letra A. Inteiro teor
23/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do artigo 58 do RICD (05 sessões), a partir de 24/08/2005.
31/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso Contra Pareceres Favoráveis.
01/09/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1690/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
02/09/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
08/09/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
09/09/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

20/09/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
30/09/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/463/05.
28/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 1122/2005. DOU 29 12 05 PÁG 01 COL 03.
    DCD 21 07 06 PÁG 37781 COL 01. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 20/09/2005 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/08/2005 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 02/08/2005 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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