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CCN 1/2005 CN Inteiro teor
Consulta do Congresso Nacional


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP

Apresentação
30/05/2005

Ementa
Pronunciamento do Deputado Arnaldo Faria de Sá na Sessão do Congresso Nacional, realizada dia 25 de maio de 2005 sobre o prazo de 30 dias para apreciação do veto, e o sobrestamento das demais proposições, até sua votação final, previstos nos parágrafos 4º e 6º do artigo 66 da Constituição Federal.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
31/05/2005 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/06/2005 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao CN dos autos da Consulta n.º 1, de 2005, instruídos com o Parecer da CCJC - (Ofício SGM/P 1158/05)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/05/2005

CN ( CN )

  • Apresentação da Consulta do Congresso Nacional, CCN 1/2005 CN, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
31/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
31/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
01/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/06/2005 PÁG 22743 COL 01. Inteiro teor
01/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Roberto Arruda (PFL-DF)
07/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. José Roberto Arruda (PFL-DF), conclui que a consulta sob exame seja atendida com manifestação favorável à preocupação expressa por seu autor. Inteiro teor
21/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Roberto Arruda (PFL-DF), pela atendimento da consulta, com manifestação favorável à preocupação expressa por seu autor, comunicando-se formalmente ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, a orientação deste Órgão Técnico no sentido de que sejam os vetos apostos pelo Presidente da República aos Projetos de Lei nºs 18, de 2005 (nº 4.713, de 2004, na Câmara dos Deputados), 1, de 2005 (nº 4.712, de 2004, na Câmara dos Deputados), e 4.845, de 2005 (nº 371, de 2004, no Senado Federal) incluídos na ordem do dia da próxima sessão deliberativa do Congresso Nacional, em estrito cumprimento do que determina o § 6º do art. 66 da Constituição Federal, nomeando-se relator de plenário para manifestar-se previamente sobre o tema. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
21/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao CN dos autos da Consulta n.º 1, de 2005, instruídos com o Parecer da CCJC - (Ofício SGM/P 1158/05)
22/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/06/05 PAG 28238 COL 02 Letra A. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 21/06/2005 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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