Versões para impressão

PL 5321/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Ricarte de Freitas - PTB/MT

Apresentação
31/05/2005

Ementa
Dá nova redação ao Capítulo X da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõem sobre o parcelamento de solo urbano, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Cria a Zona de Transição Urbana (ZTU) para ocupação da área limítrofe do perímetro urbano.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
20/06/2005 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 67, da Constituição Federal, combinado com o art. 110 e art. 137, § 1º, II, "b", ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/07/2005 Mesa Diretora ( MESA )
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/05/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ricarte de Freitas (PTB-MT). Inteiro teor
18/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

20/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 67, da Constituição Federal, combinado com o art. 110 e art. 137, § 1º, II, "b", ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 137, § 2º (05 sessões) a partir de 21/06/2005.
01/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
15/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.
  Versões para impressão