PL 5319/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 2921/2004 - Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
30/05/2005
Ementa
Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Dados Complementares:
Incluindo como direito do usuário a não contagem de pulsos telefônicos ou de minutos de conversação nas ligações destinadas ao serviço de auxílio à lista telefônica, devendo o consumidor pagar tão somente a tarifação normal do serviço.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 02/06/2005 | Apense-se a(o) PL-2921/2004. Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 2921/04 para encaminhá-lo à Comissão de Defesa do Consumidor, após a manifestação da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Esclareço ainda que a proposição tramitará em regime de prioridade. Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 30/05/2005 |
Plenário ( PLEN )
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| 02/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 03/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos