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PL 5283/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Elimar Máximo Damasceno - PRONA/SP

Apresentação
19/05/2005

Ementa
Acrescenta art. 244-A, à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dados Complementares:
Exige a autorização dos pais, com firma reconhecida, para a realização de tatuagens em menor de 18 ( dezoito) anos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/05/2005 Apense-se a(o) PL-5975/2001 Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/05/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP). Inteiro teor
27/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

01/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/06/05 PAG 22704 COL 01. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 276 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
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