Versões para impressão

PL 5279/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Paes - PSDB/RJ

Apresentação
19/05/2005

Ementa
Estabelece prazo para o refinanciamento de dívidas de responsabilidade dos Municípios.

Dados Complementares:
Estabelece o prazo de dez anos contados de 30 de junho de 1999, para que os Municípios contraíam empréstimos ou financiamentos junto a organismos financeiros multilaterais e a instituições de fomento e cooperação ligadas a governos estrangeiros.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/05/2005 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/06/2005 06/06/2005

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/05/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ). Inteiro teor
25/05/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual, REQ 2913/2005, pelo Dep. Eduardo Paes Inteiro teor
27/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 548/2005.
31/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CFT através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 359/2005.
01/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
01/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/06/05 PAG 22703 COL 01. Inteiro teor
02/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ)
03/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/06/2005
10/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Requerimento nº 2913/05 do Dep Eduardo Paes, solicitando a retirada deste Projeto.
    DCD 16/06/05 PAG 26262 COL 02. Inteiro teor
23/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
  • Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/CFT) nº 86/2005.
  Versões para impressão