PL 5245/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Identificação da Proposição
Autor
Michel Temer - PMDB/SP
Apresentação
17/05/2005
Ementa
Altera a Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, "dispondo sobre o direito à inviolabilidade do local de trabalho do advogado, institui hipóteses de quebra desse direito e dá outras providências".
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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27/05/2005 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II DCD 01 06 05 PÁG 21852 COL 02. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/06/2005 | 07/06/2005 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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15/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 35/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/05/2005 |
Plenário ( PLEN )
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27/05/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/05/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/11/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/02/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/02/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/02/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/03/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 14/03/2006 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 07/12/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 06/12/2005 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária