PL 5233/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
13/05/2005
Ementa
"Cria o Sistema Nacional de Prevenção da Tortura e dá outras providências."
Dados Complementares:
Definindo a pessoa custodiada e estabelecendo normas para investigação, punição e prevenção dos crimes de tortura, incluindo no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 1940) o tipo especial "Alegação Falsa de Confissão sob Tortura ou Ameaça de Tortura".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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15/06/2005 | Apense-se a(o) PL-5546/2001. Deferido Requerimento nº 2911/05 do Dep Luiz Couto, solicitando esta apensação. DCD 16/06/05 PAG 26262 COL 02. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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02/04/2013 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 5.546/2001, principal. |
Apensados
Apensados ao PL 5233/2005 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/05/2005 |
Plenário ( PLEN )
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23/05/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/05/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/05/2005 |
Plenário ( PLEN )
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27/05/2005 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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14/06/2005 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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15/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/04/2013 |
Plenário ( PLEN )
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03/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|