PLP 201/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
16/05/2001
Ementa
Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Estabelecendo percentuais e critérios para que a União Federal, Estados, DF e Municípios financiem ações e serviços de saúde; regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 18/05/2001 | Despacho à CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI). |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 16/05/2001 |
Plenário ( PLEN )
|
| 18/05/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 12/06/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 12/06/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
| 20/06/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
| 13/12/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
| 31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 16/12/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos