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Situação: Apensado ao PL 3643/2000 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
16/05/2001

Ementa
Dispõe sobre a remuneração dos débitos trabalhistas não cumpridos.

Dados Complementares:
Reduz para 0,5% (meio por cento) os juros moratórios para os depósitos recursais. Altera a Lei nº 8.177, de 1991.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
18/05/2001	Apense-se ao PL-3643/2000.(DESPACHO INICIAL). DCD 19 05 01 PAG 22576 COL 01.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/05/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Deputada Zulaiê Cobra (PSDB - SP)
18/05/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-3643/2000.(DESPACHO INICIAL). DCD 19 05 01 PAG 22576 COL 01.
18/05/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial. DCD 19/05/2001 PÁG 22576 COL 01. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PG 119 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº 21. Inteiro teor
12/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 748, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Barros, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
08/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-748/2007. DCD de 09 05 07 PÁG 21727 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor

PL 4692/2001