REQ 279/2005 CME
Requerimento
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Simão Sessim - PP/RJ
Apresentação
04/05/2005
Ementa
Requeiro a V. EXA., nos termos do art. 117, VI, RICD, a retirada de pauta do PL Nº 4.767/05 - do Sr. Eduardo Paes - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de Instituição de fundo de garantia de reserva de Royalties, para os entes Federativos que se beneficiam da participação ou compensação Financeira de que trata o § do artigo 20 da Constituição Federal, e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 04/05/2005 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
Aprovado unanimemente o requerimento. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 04/05/2005 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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| 04/05/2005 |
Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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