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PEC 393/2005 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Origem: PEC 40/2000

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Heloísa Helena - PSOL/AL

Apresentação
03/05/2005

Ementa
Altera o caput e o inciso IV do art. 208 da Constituição Federal, para dispor sobre a obrigatoriedade e gratuidade da educação infantil para crianças de zero a seis anos de idade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/05/2005	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC-487/2002. Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	22/06/2005 - Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade desta e da PEC 487/2002, apensada. Inteiro teor 25/10/2005 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/05/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Senado Federal - Heloísa Helena Inteiro teor
13/05/2005	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC-487/2002. Inteiro teor Apense-se a esta a PEC-487/2002.
20/05/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PEC-487/2002 apensada.
20/05/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 21/05/05 PAG 20147 COL 01. Inteiro teor
09/06/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
22/06/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade desta e da PEC 487/2002, apensada. Inteiro teor
25/10/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/11/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/11/05 PÁG 53028 COL 02, Letra A. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Término da Legislatura. Proposição volta a aguardar criação de Comissão Especial.
04/09/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 1600/2007, pela Deputada Luciana Genro, que "Requer criação de Comissão Especial para a PEC 393/2005". Inteiro teor
11/09/2007	Plenário ( PLEN ) Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. DCD de 12 09 07 PÁG 45610 COL 01. Inteiro teor
05/03/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática da PEC 487/02 desta, em face do arquivamento da mesma, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)