EMP 202/2005 => PL 4776/2005
Inteiro teor
Emenda de Plenário
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
28/04/2005
Ementa
EMENDA MODIFICATIVA
(do Sr. Zequinha Marinho)
Dê-se a seguinte redação ao artigo 75 da proposição em epígrafe:
"Art. 75 Os projetos de manejo florestal sustentável que estavam em execução e os que estiverem em análise para aprovação, serão vistoriados e analisados pelo órgão ambiental competente e deverão ser liberados e aprovados imediatamente ainda que localizados em terras públicas, sem necessidade de realização de licitação, desde que as áreas estejam devidamente demarcadas pelos limites de respeito reconhecidos pelos vizinhos e lindeiros, independentemente de os detentores de projetos de manejo ter apenas a posse do imóvel."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 28/04/2005 |
Plenário ( PLEN )
Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Zequinha Marinho e outros |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 28/04/2005 |
Plenário ( PLEN )
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