EMS 3881/2000 => PL 3881/2000
Inteiro teor
Emenda/Substitutivo do Senado
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal
Apresentação
26/04/2005
Ementa
Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2002 (PL nº 3.881, de 2000, na Casa de origem), que "acrescenta inciso ao art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB."
Dados Complementares:
Proibindo o exercício da advocacia aos cônjuges, companheiros, parentes até o terceiro grau de membros dos Tribunais e Ministério Público.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 26/04/2005 |
Plenário ( PLEN )
Apresentação da EMS 3881/2000, que "emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2002 (PL nº 3.881, de 2000, na Casa de origem), que "acrescenta inciso ao art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB."" |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 26/04/2005 |
Plenário ( PLEN )
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