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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
José Carlos Coutinho - PFL/RJ

Apresentação
02/05/2001

Ementa
Concede à Justiça Comum competência para processar e julgar crimes de tortura praticados por militares.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/05/2001	Despacho à CREDN e CCJR.

Data	Ação
31/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Requerimento do Sr. José Carlos Coutinho solicita a retirada deste. DESPACHO: Defiro.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/05/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL - RJ)
04/05/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CREDN e CCJR. Encaminhado à CCP
25/05/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CREDN
25/05/2001	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Recebido pela CREDN
31/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Requerimento do Sr. José Carlos Coutinho solicita a retirada deste. DESPACHO: Defiro.
06/09/2001	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Designado Relator: Dep. Fernando Gabeira
12/09/2001	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Devolvida sem Manifestação. Encaminhado à CCP
12/09/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Recebimento pela CCP.
06/07/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - guia 110/01

PL 4585/2001