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PL 5005/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
05/04/2005

Ementa
Acrescenta alínea "j" ao art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, tipificando como abuso de autoridade a não comunicação à autoridade judicial competente da prisão do militar em razão de crime ou transgressão disciplinar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/05/2005	Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/04/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cabo Júlio (PMDB-MG). Inteiro teor
09/05/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor
11/05/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/05/2005 PÁG 17679 COL 01. Inteiro teor
12/05/2005	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Recebimento pela CREDN.
01/06/2005	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Designado Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC)
29/06/2005	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Parecer do Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC), pela rejeição. Inteiro teor
17/08/2005	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/08/2005	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CREDN) nº 24/2005. Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
22/08/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Proposição recebida para publicação.
22/08/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
25/08/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Vicente Cascione (PTB-SP)
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 269 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
22/02/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER Inteiro teor

Versões para impressão

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17/08/2005 - 10h00
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
06/07/2005 - 10h00
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Reunião Deliberativa Ordinária
- Detalhes