Versões para impressão

PL 4553/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
José Carlos Coutinho - PFL/RJ

Apresentação
25/04/2001

Ementa
Suprime o inciso IV, do art. 219, da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, que institui o Código Civil Brasileiro.

Dados Complementares:
Suprime dispositivo do Código Civil que permite anulação do casamento por motivo de defloramento anterior da mulher, ignorado pelo marido.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/12/2001 Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/03/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL-2996/2000 e do PL-4553/2001, apensado, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14961 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/04/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL - RJ)
27/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-2996/2000.(DESPACHO INICIAL)
14/05/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR
14/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
13/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
31/01/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apensação desta ao PL-2996/2000.
20/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL-2996/2000 e do PL-4553/2001, apensado, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
    DCD 10 04 02 Pág 14961 Col 01.
  Versões para impressão