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PL 4496/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Dilceu Sperafico - PPB/PR

Apresentação
17/04/2001

Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatudo da Criança e do Adolescente no que se refere aos conselhos tutelares.

Dados Complementares:
Exige do candidato a membro do conselho tutelar a conclusão do ensino médio, autorizando a recondução dos membros eleitos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/04/2001 Apense-se ao PL-3408/2000.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/11/2001 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado, nos termos no Artigo 133.
DCD 29 11 01 Pág 61062 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/04/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Dilceu Sperafico (PPB - PR)
19/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-3408/2000.(DESPACHO INICIAL)
10/05/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebido pela CSSF
19/11/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos no Artigo 133.
    DCD 29 11 01 Pág 61062 Col 02.
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