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PL 4829/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
01/03/2005

Ementa
Dispõe sobre a isenção do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, na aquisição de material escolar e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/03/2005	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/03/2005	21/03/2005

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/03/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP). Inteiro teor
04/03/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
08/03/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/03/2005 PÁG 5090 COL 02. Inteiro teor
08/03/2005	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
17/03/2005	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Mussa Demes (PFL-PI)
18/03/2005	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/03/2005
29/03/2005	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/08/2005	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Parecer do relator, Dep. Mussa Demes, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
14/09/2005	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/09/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 20/09/05 PÁG 46063 COL 02, Letra A. Inteiro teor
20/09/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) a partir de: 21.09.05.
27/09/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso.
03/10/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI. DCD 14/10/2005 PÁG 49881 COL 01. Inteiro teor
21/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 576, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Marquezelli, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
03/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-576/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD 04 05 07 PAG 20852 COL 01. Inteiro teor