VTS 1 CCJC => PL 3531/2004 Inteiro teor
Voto em Separado


Situação: Arquivada

Acessóri o de:


Identificação da Proposição

Autor
Antonio Carlos Magalhães Neto - PFL/BA

Apresentação
15/12/2004

Ementa
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) dispondo que a citação por carta precatória somente se procederá quando frustrada a citação por correio


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
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Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/12/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto Inteiro teor