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PL 4640/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Custódio Mattos - PSDB/MG e outros

Apresentação
14/12/2004

Ementa
Altera a Lei nº 10.482, de 03 de julho de 2002, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece que os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, referentes a tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal, efetuados no período de 1º de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 2000 serão repassados, sem limite, pela instituição financeira depositária à conta única de cada Estado ou do Distrito Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/12/2004 Apense-se a(o) PL-4591/2004 Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/07/2005 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/12/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 4640/2004, pelo Dep. Custódio Mattos e outros, que "altera a Lei nº 10.482, de 03 de julho de 2002, e dá outras providências." Inteiro teor
15/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

30/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004 PÁG 57994 COL 01. Inteiro teor
06/07/2005

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação.
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