REQ 223/2004 CSPCCO
Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Raul Jungmann - PPS/PE
Apresentação
26/11/2004
Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei número 3.503/2004, do Senado Federal, que define os direitos das vítimas de ações criminosas e regulamenta o art. 245 da Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 01/12/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado com a inclusão dos seguintes convidados: Ministro Nilmário Miranda, representantes do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares - GAJOP, das Associações Mães do Rio e dos Parentes das Vítimas de Vigário Geral e Srª Valéria Velasco. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 26/11/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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| 01/12/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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