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PL 4387/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Ana Corso - PT/RS

Apresentação
28/03/2001

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 - Lei de Falência, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece a preferência dos créditos trabalhistas em relação a todos os outros créditos, inclusive as restituições bancárias decorrentes das operações de adiantamento do contrato de câmbio, feito por empresas exportadoras, quando decretada sua falência.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/03/2001 apense-se ao PL-3162/2000.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/03/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Deputada Ana Maria Corso (PT - RS)
30/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se ao PL-3162/2000.(DESPACHO INICIAL)
  • Encaminhada à CCP.
09/05/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CTASP
10/05/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebido pela CTASP
15/05/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apensação desta ao PL-3162/2000.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
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