PL 4502/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
23/11/2004
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a concessão de benefícios de programas sociais governamentais em desacordo com os critérios fixados em lei.
Dados Complementares:
Impõe sanções aos administradores municipais que venham a praticar ou propiciar desvios na execução de programas sociais, e que distribuam benefícios a pessoas que não se enquadram nas exigências legais para auferi-los.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/11/2004 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/03/2005 | 07/03/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/09/2005) | 19/09/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/08/2008) | 11/08/2008 |
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011) | 04/03/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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30/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. |
09/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/11/2004 |
Plenário ( PLEN )
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29/11/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/12/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/12/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/03/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/03/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/07/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/08/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/03/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/03/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/06/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/07/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 09/08/2011 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 29/06/2011 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 21/12/2006 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária