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PL 4497/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 11382/2006

Origem: MSC 768/2004


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
19/11/2004

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao Processo de Execução e a outros assuntos.

Dados Complementares:
Altera dispositivos concernentes à execução dos títulos extrajudiciais. "Reforma Processual Civil".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/03/2008 A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/04/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/11/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 4497/2004, que "altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao Processo de Execução e a outros assuntos." Inteiro teor
29/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
30/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/12/2004. Inteiro teor
01/12/2004

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
09/12/2004

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
10/12/2004

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/12/2004
22/02/2005

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
21/03/2005

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Couto Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da emenda apresentada nesta Comissão. Inteiro teor
29/03/2005

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados José Mentor e José Roberto Arruda.
31/03/2005

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de vista encerrado.
06/04/2005

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Luiz Couto Inteiro teor
06/04/2005

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação deste e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da apresentada nesta Comissão. Inteiro teor
05/05/2005

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado José Roberto Arruda
18/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/05/05 PÁG 19766 COL 01, Letra A. Inteiro teor
20/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Abertura de Prazo para Recurso a partir de 23/05/2005.
    DCD 21 05 05 PÁG 20329 COL 01. Inteiro teor
25/05/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD), REC 184/2005, pelo Dep. Paulo Bauer e outros Inteiro teor
25/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recursos nºs: 184/2005, do Dep. Paulo Bauer e 185/2005, do Dep. Mauro Benevides, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
25/05/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC 185/2005, pelo Dep. Mauro Benevides e outros, que "contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 4497, de 2004." Inteiro teor
31/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
24/01/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação, junto à Comissão Especial Mista criada por meio do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 79, de 2004 (Comissão Mista Especial para a Reforma do Poder Judiciário), de Emenda ao PL 4497/2004, do Deputado José Eduardo Cardozo e outros.
  • Anexe-se a emenda do Deputado José Eduardo Cardozo e outros ao processado do PL 4497/04, dando-lhe tramitação em caso de provimento do Recurso n.º 184/05.
26/04/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n° 3907, de 2006, de autoria do Deputado Paulo Bauer e outros, que requer a retirada de tramitação do Recurso n° 184/05.
04/05/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3937/2006, pelo Dep. Mauro Benevides e outros, que "requer retirada de Recurso nº 185/2005, do Projeto de Lei nº 4497/04."
09/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o REC 184/05, em face do deferimento do requerimento REQ 3907/2006. DCD 10 05 06 PAG 23449 COL 01. Inteiro teor
  • Retirado o REC 185/05, em face do deferimento do requerimento REQ 3937/2006, nos termos do artigo 104, caput, do RICD. DCD 10 05 06 PAG 23471 COL 02. Inteiro teor
  • Ofício SGM-P 1048/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
10/05/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
12/05/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
  • Apresentação da Redação Final pelo relator, Dep. José Eduardo Cardozo, com 5 emendas de redação. Inteiro teor
16/05/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
19/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 1102/06.
04/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.059 (SF), de 04/12/06, que comunica aprovação e remessa à sanção.
06/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11382/2006. DOU 07 12 06 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto : MSC 1047-PE. DOU 07 12 06 PÁG 16 COL 03.
    * Retificação: DOU 10 01 07 PÁG 01 COL 02.
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 50/07 (CN) comunicando o veto.
27/03/2008

CN ( CN )

  • Declarado prejudicado, pela Presidência da Mesa do Congresso Nacional, na sessão conjunta de 27/3/2008, o Veto aposto ao artigo 6º deste Projeto. Determinado o seu arquivamento. Aberto o prazo de dois dias úteis para a interposição de recurso a esta decisão, nos termos do art. 334 do RISF.
  • Discussão em turno único do Veto Parcial nº 25/2006, aposto a este Projeto (§ 3º do art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil -, com a redação dada pelo art. 2º do projeto; e parágrafo único do art. 650 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil -, com a redação dada pelo art. 2º do projeto).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único do Veto Parcial nº 25/2006, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 18.
27/03/2008

Senado Federal ( SF )

  • A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
27/03/2008

CN ( CN )

  • Mantido o Veto Parcial nº 25/2006, aposto a este Projeto (§ 3º do art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil -, com a redação dada pelo art. 2º do projeto; e parágrafo único do art. 650 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil -, com a redação dada pelo art. 2º do projeto). Resultado publicado no DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
03/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto ao artigo 6º deste Projeto.
  • Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.
Sessões e Reuniões
  • 16/05/2006 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/05/2005 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/05/2005 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária