Versões para impressão

PL 4346/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Milton Monti - PMDB/SP

Apresentação
21/03/2001

Ementa
Altera a redação do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para modificar o número de candidatos às eleições.

Dados Complementares:
Estabelece que nas eleições para deputado federal deverá ser observado o limite de 100 (cem) candidatos por partido político participante da coligação partidária.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/03/2001 Apense-se ao PL-1920/1999.

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/03/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/03/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Milton Monti Inteiro teor
23/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-1920/1999.
23/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

03/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
  • Apensação desta ao PL-1920/1999.
31/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado Requerimento de líderes solicitando urgência para este. DCD 01 06 01 PÁG 26091 COL 01.
12/06/2001

Plenário ( PLEN )

  • Discussão em turno único
  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. (VIDE: PL. 1920/99, PRINCIPAL). DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP FERNANDO CORUJA, PARA PROFERIR PARECER AO PL. 1920/99, PRINCIPAL E AOS DEMAIS PROJETOS PENDENTES, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, PL. 4346/01 APENSADO, E PELA REJEIÇÃO DO PL. 1920/99, PRINCIPAL, E OS PL. 1321/99, PL. 1709/99, PL. 1752/99 E PL. 1753/99, APENSADOS. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PROFESSOR LUIZINHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT, QUE SOLICITA PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO DESTE, PL. 4346/01 APENSADO, SOBRE O PL. 1920/99 PRINCIPAL, SEUS APENSADOS E O SUBSTITUTIVO DA CCJR. APROVAÇÃO DESTE, PL. 4346/01, APENSADO. PREJUDICADOS O PL. 1920/99 PRINCIPAL, OS PL. 1321/99, PL. 1709/99, PL. PL. 1752/99, PL. 1753/99 E PL. 4098/01, APENSADOS, E O SUBSTITUTIVO DA CCJR. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO.
  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PROFESSOR LUIZINHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT, QUE SOLICITA PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO DESTE, PL. 4346/01 APENSADO, SOBRE O PL. 1920/99 PRINCIPAL, SEUS APENSADOS E O SUBSTITUTIVO DA CCJR.
  • APROVAÇÃO DESTE, PL. 4346/01, APENSADO.
  • PREJUDICADOS O PL. 1920/99 PRINCIPAL, OS PL. 1321/99, PL. 1709/99, PL. PL. 1752/99, PL. 1753/99 E PL. 4098/01, APENSADOS, E O SUBSTITUTIVO DA CCJR.
  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO.
  • A matéria vai ao Senado Federal. PL. 4346-A/01. DCD 13 06 01 PÁG 28561 COL 01.
19/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE-245/01.
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
03/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01. Inteiro teor
03/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 53/2011, pelo Dep. Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento, constante do REQ 53/2011, tendo em vista que a proposição não foi arquivada, pois encontra-se em revisão pelo Senado Federal. Inteiro teor
18/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010. Inteiro teor
  Versões para impressão