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INC 1537/2001 Inteiro teor
Indicação


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Laura Carneiro - PFL/RJ

Apresentação
21/03/2001

Ementa
Sugere ao Poder Executivo a regulamentação do inciso IV, do art. 53, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias- ADCT.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Especial


Última Ação Legislativa

Data Ação
23/11/2001 Mesa Diretora ( MESA )
AV 1401, do Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecimentos.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/03/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura da Indicação pela Deputada Laura Carneiro (PFL - RJ)
11/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, através do OF . 1236/01.
23/11/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • AV 1401, do Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecimentos.
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