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PL 4324/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
20/03/2001

Ementa
Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, estabelecendo programa de incentivos para o planejamento familiar e dá outras providências.

Dados Complementares:
Criando o programa de incentivos para o planejamento familiar, garantindo a realização, pelo SUS, de laqueadura e vasectomia.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/03/2001	Despacho à CSSF, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. DCD 23 03 01, PÁG 06608, COL.02.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
20/06/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL-4324/2001, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 27 06 02 Pág 33242 Col 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/03/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Alberto Fraga (PMDB - DF)
22/03/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CSSF, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. DCD 23 03 01, PÁG 06608, COL.02.
16/05/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebido pela CSSF
18/06/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator: Dep. Lidia Quinan
21/06/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
29/06/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/04/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Lidia Quinan, pela rejeição. Inteiro teor
24/04/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
30/04/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
30/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 01/05/02, Letra A, Encerramento.
02/05/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação.
09/05/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de 09 a 15 05 02. DCD 09 05 02 Pág 23128 Col 02.
16/05/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
20/06/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL-4324/2001, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 27 06 02 Pág 33242 Col 01.