SBT 1 CCTCI => PL 2856/1997 Inteiro teor
Substitutivo


Situação: Arquivada

Acessóri o de:


Identificação da Proposição

Autor
Narcio Rodrigues - PSDB/MG

Apresentação
20/10/2004

Ementa
Dispõe sobre o respeito ao direito, estabelecido no inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, quando sob custódia de autoridade policial ou judicial


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/10/2004

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Narcio Rodrigues Inteiro teor