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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
19/10/2004

Ementa
Proíbe a cobrança diferenciada de pedágio, em razão de mês, dia ou horário para veículo de natureza comercial.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/10/2004	Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/03/2005	10/03/2005

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/10/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vieira Reis (PMDB-RJ). Inteiro teor
29/10/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
05/11/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/11/2004 PÁG 46978 COL 02. Inteiro teor
05/11/2004	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
08/03/2005	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Milton Monti (PL-SP)
09/03/2005	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/03/2005
16/03/2005	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/05/2005	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Milton Monti Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PL-SP), pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 249 COL 01.Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
28/02/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER Inteiro teor