PEC 322/2004
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Amauri Gasques - PL/SP
Apresentação
14/10/2004
Ementa
Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de Medidas Provisórias editadas a cada ano.
Dados Complementares:
Limita a edição de Medidas Provisórias pelo Presidente da República em até 20 (vinte) por ano; altera a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/05/2006 | Apense-se esta à PEC-511/2006. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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17/12/2008 |
Plenário ( PLEN )
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo oferecido pela Comissão Especial (PEC 511/2006). |
Apensados
Apensados à PEC 322/2004 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/10/2004 |
Plenário ( PLEN )
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29/10/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/11/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2008 |
Plenário ( PLEN )
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17/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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19/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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