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PL 4169/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Carlos Nader - PL/RJ

Apresentação
20/09/2004

Ementa
Dá nova redação ao art. 183 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997, prevendo penalidades para quem financiar, custear ou veicular publicidade em emissoras que operem ilegalmente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/10/2004 Apense-se a(o) PL-4109/2004. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/09/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PL-RJ). Inteiro teor
06/10/2004

Mesa Diretora ( MESA )

07/10/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/10/2004 PÁG 43087 COL 01. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 246 COL 01.Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
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