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PLP 203/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
15/09/2004

Ementa
Altera o art. 1º da Lei complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
23/09/2004	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
11/05/2010	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado, em face da aprovação da Emenda Substitutiva Global ao PLP 168/93.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/09/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Dep. Chico Alencar e outros Inteiro teor
23/09/2004	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor Encaminhado à CCP. Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/09/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJC. Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 09 04 PAG 41577 COL 01. Inteiro teor
28/09/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
30/03/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 360 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
09/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 166, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico Alencar, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2007. DCD de 29/03/07 PÁG 13204 COL 01. Inteiro teor
02/12/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do REQ 84/2008 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia, que "requer nova designação de Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 203/04, que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências." Inteiro teor
17/12/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
16/02/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 4123/2009, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia e outros, que "requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 446/09, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Complementar nº 203/04, que altera o art. 1º da LC nº 64, de 18 de maio de 1990, nos casos de inelegibilidade e dá outras providências." Inteiro teor
09/03/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ n° 4123/09, conforme despacho do seguinte teor "Revejo o despacho inicial aposto ao PLP n° 203/04, para apensá-lo ao 168/93. Tendo em vista a apensação inicial do PLP n° 446/09 também ao último mencionado, considero atendido o pedido. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 10/03/09 PÁG 6881 COL 02. Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/03/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 33/09 à CCJC, solicitando a devolução deste, em razão de sua apensação ao PLP 168/93. Inteiro teor
24/03/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP
04/05/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PLP 168/1993. Prejudicados: o Projeto inicial, o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, os PLPs nºs 22/99, 53/03, 35/03, 203/04, 376/08, 446/09, 487/09, 499/09, 502/09, 518/09, 519/09 e 544/09, apensados, e as Emendas de Plenário apresentadas.
11/05/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática deste do PLP 168/93, em face do arquivamento deste. Desapensação automática deste do PLP 168/93, em face do arquivamento deste.
11/05/2010	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado, em face da aprovação da Emenda Substitutiva Global ao PLP 168/93.
24/06/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 159/10 ao Arquivo. Inteiro teor

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29/09/2009
Câmara analisa outras sete propostas sobre o assunto

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