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EMC 7/2004 => MPV 210/2004 Inteiro teor
Emenda na Comissão


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ

Apresentação
03/09/2004

Ementa
O § 3º do art. 40 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001, alterada pelo art. 1º da presente Medida Provisória, para a ter a seguinte redação: "§ 3º Aplica-se o disposto no caput deste artigo, mediante apostilamento nos respectivos títulos, como Advogado da União, aos Assistentes Jurídicos que tenham ascendido a este cargo em consequência da transformação determinada pela Lei nº 5.645m de 10 de dezenbro de 1970".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
03/09/2004 Plenário ( PLEN )
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/09/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia Inteiro teor
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