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PDC 848/2001 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Campos - PSB/PE

Apresentação
15/02/2001

Ementa
Dispõe sobre a sustação dos efeitos do Decreto nº 3.721, de 8 de janeiro de 2001.

Dados Complementares:
SUSTANDO NORMA QUE RECOMENDA O AUMENTO DO LIMITE DE IDADE, ATUALMENTE DE 55 ANOS, DE FORMA PROGRESSIVA, COM ACRÉSCIMO DE 06 MESES POR ANO ATÉ 2010, NO CASO DE PARTICIPANTE DE FUNDO DE PENSÃO COM PLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA E DISPONDO QUE A PROGRESSÃO CONTINUARÁ ATÉ 2020 ATINGINDO O LIMITE DE 65 ANOS. LIMITANDO A IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA ESPECIAL.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
02/10/2003 Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/11/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PDC 732/2000 e dos PDC-836/2001, PDC-838/2001, PDC-841/2001, PDC-846/2001, PDC-847/2001, PDC-848/2001 e PDC-1569/2001, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 18/11/03 Pag 62124 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/02/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Eduardo Campos (PSB - PE)
29/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PDC-732/2000.
04/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhada à CCP.
25/04/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CSSF
25/04/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebido pela CSSF
  • Apensação desta ao PDC-732/2000.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 34/2003, pelo Dep. Eduardo Campos Inteiro teor
18/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
07/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, apensado ao PDC-732/2000
01/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
02/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
02/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebimento pela CCP, apensado ao PDC-732/2000
11/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PDC 732/2000 e dos PDC-836/2001, PDC-838/2001, PDC-841/2001, PDC-846/2001, PDC-847/2001, PDC-848/2001 e PDC-1569/2001, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
    DCD 18/11/03 Pag 62124 Col 01.
16/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • AO ARQUIVO - GUIA 87/2003
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