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INC 1487/2026 Inteiro teor
Indicação



Identificação da Proposição

Autor
Jandira Feghali - PCdoB/RJ

Apresentação
17/07/2026

Ementa
Sugere ao Poder Executivo o envio de projeto de lei e/ou a edição de ato normativo para instituir o Sistema e a Carteira de Identificação da Gente do Mar, criar a respectiva Câmara Setorial, autorizar custeio via Fundo da Marinha Mercante e fixar regras fronteiriças, efetivando a Convenção nº 185 da OIT.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/07/2026

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da INC n. 1487/2026 (Indicação), pela Deputado(a)a Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Sugere ao Poder Executivo o envio de projeto de lei e/ou a edição de ato normativo para instituir o Sistema e a Carteira de Identificação da Gente do Mar, criar a respectiva Câmara Setorial, autorizar custeio via Fundo da Marinha Mercante e fixar
    regras fronteiriças, efetivando a Convenção nº 185 da OIT". Inteiro teor
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