Portal da Câmara dos Deputados

Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 4118/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Walter Pinheiro - PT/BA

Apresentação
20/02/2001

Ementa
Dispõe sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores públicos federais civis do Poder Executivo da União, em decorrência da rejeição da Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001.

Dados Complementares:
Posterga, excepcionalmente, o recolhimento do imposto de renda na fonte sobre a remuneração do mês de fevereiro de 2001 dos servidores públicos civis, ativos e inativos, do poder executivo, devendo o montante devido no ano-base ser apurado na declaração de ajuste anual, devido a rejeição da medida provisória 2079-77, de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/03/2001	Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
06/01/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 4118/2001, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 20/02/04, Pag 6885 Col 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/02/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Walter Pinheiro (PT - BA)
29/03/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
07/05/2001	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebido pela CTASP
11/10/2001	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator: Dep. Edinho Bez
15/10/2001	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/10/2001	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
05/06/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
06/06/2003	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
11/06/2003	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designada Relatora, Dep. Maria Helena
12/06/2003	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2003
24/06/2003	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/10/2003	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena, pela rejeição. Inteiro teor
12/11/2003	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/11/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 28/11/03, Pag 64830 Col 02, Letra A.
05/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões). DCD 06 12 03 Pag 66953 Col 01.
12/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
06/01/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 4118/2001, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 20/02/04, Pag 6885 Col 02.
09/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - Guia 8
16/06/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) arquivado