PL 4118/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
20/02/2001

Ementa
Dispõe sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores públicos federais civis do Poder Executivo da União, em decorrência da rejeição da Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001.

Dados Complementares:
Posterga, excepcionalmente, o recolhimento do imposto de renda na fonte sobre a remuneração do mês de fevereiro de 2001 dos servidores públicos civis, ativos e inativos, do poder executivo, devendo o montante devido no ano-base ser apurado na declaração de ajuste anual, devido a rejeição da medida provisória 2079-77, de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/03/2001 Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/01/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 4118/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 20/02/04, Pag 6885 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/02/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Walter Pinheiro (PT - BA)
29/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
07/05/2001

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebido pela CTASP
11/10/2001

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator: Dep. Edinho Bez
15/10/2001

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/10/2001

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
05/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
06/06/2003

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
11/06/2003

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Maria Helena
12/06/2003

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2003
24/06/2003

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/10/2003

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena, pela rejeição. Inteiro teor
12/11/2003

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 28/11/03, Pag 64830 Col 02, Letra A.
05/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
    DCD 06 12 03 Pag 66953 Col 01.
12/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
06/01/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 4118/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
    DCD 20/02/04, Pag 6885 Col 02.
09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 8
16/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • arquivado
Sessões e Reuniões
  • 12/11/2003 - 10h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária