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PL 3527/2026 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Emidinho Madeira - PL/MG

Apresentação
07/07/2026

Ementa
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir, em caráter excepcional, o pagamento de servidores públicos com recursos de parcerias, desde que não haja conflito de horários.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
07/07/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do PL n. 3527/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Emidinho Madeira (PL/MG), que "Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir, em caráter excepcional, o pagamento de servidores públicos com recursos de parcerias, desde que não haja conflito de horários".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Data Andamento
07/07/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 3527/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Emidinho Madeira (PL/MG), que "Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir, em caráter excepcional, o pagamento de servidores públicos com recursos de parcerias, desde que não haja conflito de horários". Inteiro teor
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