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INC 1184/2026 Inteiro teor
Indicação



Identificação da Proposição

Autor
Dr. Frederico - PL/MG

Apresentação
25/06/2026

Ementa
Sugere ao Ministério Público Federal (MPF), por meio Procurador-Geral da República, a instauração de procedimento investigatório para apurar supostas ilegalidades e/ou desvios de finalidade da incorporação da vacina Butantan-DV contra a dengue ao Sistema Único de Saúde - SUS sem o parecer prévio da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – Conitec, bem como em razão da retificação indevida de portaria ministerial destinada a ampliar o alcance normativo de ato já exaurido, em afronta à Lei nº 8.080, de 1990, à Lei nº 12.401, de 2011 e ao Decreto nº 7.646, de 2011.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
07/07/2026 Publique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se.
 Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/07/2026 1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )
Recebimento pelo(a) 1SECM.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/06/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da INC n. 1184/2026 (Indicação ), pelo Deputado Dr. Frederico (PL/MG), que "Sugere ao Ministério Público Federal (MPF), por meio Procurador-Geral da República, a instauração de procedimento investigatório para apurar supostas ilegalidades e/ou desvios de finalidade da incorporação da vacina Butantan-DV contra a dengue ao Sistema Único de Saúde - SUS sem o parecer prévio da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – Conitec, bem como em razão da retificação indevida de portaria ministerial destinada a ampliar o alcance normativo de ato já exaurido, em afronta à Lei nº 8.080, de 1990, à Lei nº 12.401, de 2011 e ao Decreto nº 7.646, de 2011". Inteiro teor
07/07/2026

Mesa Diretora ( MESA )

10/07/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/07/2026.
14/07/2026

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Recebimento pelo(a) 1SECM.
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