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INC 1102/2026 Inteiro teor
Indicação


Situação: Aguardando Resposta


Identificação da Proposição

Autor
Julia Zanatta - PL/SC

Apresentação
23/06/2026

Ementa
Sugere ao Ministério dos Transportes que, no âmbito do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), promova a revisão da Resolução CONTRAN nº 945, de 28 de março de 2022, para estabelecer parâmetros de desempenho destinados à proteção dos dispositivos de amarração contra o corte por arestas vivas das cargas, vedada a exigência de produto, modelo ou fabricante específico.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
07/07/2026 Publique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se.
 Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/08/2026 1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )
Remessa por meio do Ofício 1ª Sec/I/E nº 234/2026, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/06/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da INC n. 1102/2026 (Indicação ), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Sugere ao Ministério dos Transportes que, no âmbito do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), promova a revisão da Resolução CONTRAN nº 945, de 28 de março de 2022, para estabelecer parâmetros de desempenho destinados à proteção dos dispositivos de amarração contra o corte por arestas vivas das cargas, vedada a exigência de produto, modelo ou fabricante específico". Inteiro teor
07/07/2026

Mesa Diretora ( MESA )

10/07/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/07/2026.
14/07/2026

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Recebimento pelo(a) 1SECM.
06/08/2026

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Remessa por meio do Ofício 1ª Sec/I/E nº 234/2026, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. Inteiro teor
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