INC 1101/2026
Inteiro teor
Indicação
Identificação da Proposição
Autor
Gustavo Gayer - PL/GO
Apresentação
23/06/2026
Ementa
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, a adoção de medidas regulatórias voltadas ao fortalecimento da proteção de consumidores, à mitigação de impactos socioeconômicos, e ao aperfeiçoamento da publicidade e da governança do mercado de apostas de quota fixa no Brasil.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 07/07/2026 | Publique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se. Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 23/06/2026 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 07/07/2026 |
Mesa Diretora ( MESA )
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